TERMOS DE USO

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Seja bem-vindo(a) ao nosso endereço eletrônico, leia atentamente todos os termos abaixo. O presente termo de uso tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos pelo cliente por meio do site www.mercaf.com.br.

Inicialmente, este documento, bem como todo o conteúdo do site é oferecido por Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia - UNICAFES, com sede na Avenida Dorival Caymmi, Nº 15.649, Itapuã, Salvador, Estado da Bahia, CEP:41.635-150, inscrita no CNPJ sob o n° 40.381.037/0001-21, com inscrição Estadual 175218794, inscrição Municipal 78030900134 e CNAE Fiscal: 4611700, neste termo denominada apenas por “empresa”, que regula todos os Direitos e Obrigações com todos que acessam o endereço eletrônico, representado neste termo como “visitante”, ressalvado todos os Direitos previstos na Legislação.

Abaixo, consta as cláusulas como requisito para acesso e visita do site, situado no endereço eletrônico www.mercaf.com.br, a permanência nele implica-se automaticamente na leitura e aceitação do termo de uso e privacidade.

O referido termo de uso foi atualizado pela última vez em 12 de dezembro de 2021

2. DO ACEITE DOS TERMOS

Este documento, denominado Termo de Uso, são aplicáveis a todos os clientes e visitantes do site, fora desenvolvido pelo Advogado Maurício Coutinho Lima, OAB/BA 64.186. Este termo pode ser atualizado periodicamente pela empresa, que se resguarda no direito de alteração, sem qualquer tipo de aviso prévio e comunicação.

O Termo de Uso alude e determina que todo o usuário ao acessar o endereço digital (www.mercaf.com.br), leia atentamente e compreenda todas as suas cláusulas, pois, elas estabelecem entre a Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia – UNICAFES e o cliente Direitos e Obrigações entre as partes de forma recíprocas, aceitos de forma tácita pelo visitante ao permanecer navegando no site.

Continuando no site, o visitante expressa que aceita e compreende todas as cláusulas do termo de uso e privacidade, assim como concorda com elas, sendo que, este aceite é imprescindível para a permanência do visitante no endereço eletrônico. Caso o cliente não concorde com alguma das cláusulas ou termo, ele deverá imediatamente interromper sua navegação

3. DO ACESSO AO SITE

A plataforma digital funcionará normalmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, vindo ao ar no dia 15 de dezembro de 2021. Durante a exibição, poderá ocorrer interrupções de forma temporária para manutenção, ajustes, falhas técnicas ou por força maior, que podem deixar o site indisponível por tempo indeterminado.

A Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia (UNICAFES) não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou por algum prejuízo que esta indisponibilidade temporária possa acarretar aos clientes.

Nos casos de manutenção que precise de um lapso temporal maior, a empresa informará previamente aos clientes da necessidade e da previsão para que o site normalize.

Caso o usuária queira adquirir produtos no site, deverá realizar um cadastro junto a plataforma, na qual o visitante irá preencher um formulário com seus dados e informações.

Conforme Termo de Privacidade, todos os dados estão protegidos consoante a Lei Geral de proteção de Dados Pessoais – Lei n° 13.709/2018, o Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014 e o Regulamento (UE) 2016/679 (proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), portanto, ao realizar o cadastro no site, o visitante concorda integralmente com a coleta de dados.

4. DAS OBRIGAÇÕES

O cliente/visitante ao utilizar o site concorda integralmente em:

4.1. De nenhum meio tente realizar qualquer tipo de ação que invada, destrua ou prejudique a funcionalidade ou estrutura da plataforma da empresa ou de seus parceiros comerciais;

4.2. É vedado reproduzir qualquer conteúdo do site ou plataforma sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente por isso.

4.3.O cliente se compromete a não realizar divulgação indevida nos comentários do site de conteúdo de SPAM, empresas concorrentes, vírus, conteúdo que não possua direitos autorais ou quaisquer outros que não seja pertinente a discussão daquele produto.

5. DA POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento da compra, com o objetivo de devolução do Produto, para isso deverão ser observadas as seguintes condições:

5.1.O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;

5.2.Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à empresa na embalagem original, acompanhado da nota fiscal.

As despesas decorrentes da coleta ou da postagem do produto serão custeadas pela empresa.

Após a chegada do produto no Centro de Distribuição, será verificado as condições foram atendidas dos requisitos presentes na alínea 5.1 e 5.2, em caso afirmativo, será providenciado a devolução do valor pago. Nos casos em que a compra foi feita com cartão de crédito a administradora do cartão será informada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra.

Já em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do comprador, que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o comprador não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra.

Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a troca ou devolução o cliente deverá solicitar através do Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC.

6. DO FORO COMPETENTE

Em caso que ocorra eventuais conflitos judiciais entre as partes fica eleito o foro de domicílio do Cliente para dirimir eventuais lides a respeito deste contrato.

Este Termo de uso passa a ter validade no dia 15 de dezembro de 2021.

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