POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Inicialmente, esta Política de privacidade foi formulada em consonância com a Lei Geral de proteção de Dados Pessoais – Lei n° 13.709/2018, o Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014 e o Regulamento (UE) 2016/679 (proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados). Além disso, em eventual atualização da Lei, o documento seguirá a atualização normativa, por essa razão, o usuário deverá consultar regulamente esta seção. A presente Política de privacidade abarca informações sobre uso, armazenamento, coleta, tratamento e proteção dos dados pessoais dos clientes, usuários e visitantes do site www.mercaf.com.br, com o objetivo de corroborar absoluta transferência a respeito ao assunto e elucidar a todos os interessados quanto aos tipos de dados que são coletados, os motivos das suas coleta e a forma como os clientes podem gerenciar, excluir ou modificar as informações pessoais nele integrado.

2. DO RECOLHIMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do cliente recolhidos são:

2.1.Dados para elaboração da conta e do perfil na plataforma digital (www.mercaf.com.br), email, nome completo, data de nascimento, número do CPF, endereço completo com CEP.

2.2.Dados para efetivação das transações, tais como, número do cartão de crédito ou débito, validade do cartão, nome do titular do cartão, código de segurança, além disso, pagamentos efetuados.

2.3.O e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever na Newsletter (e-mail enviado de maneira automática e recorrente para a lista de assinantes) será armazenado até que o cliente solicite o descadastro.

2.4. Serão armazenados dados que otimizem a navegação, por exemplo, palavras-chave utilizadas no buscar, acesso a página, comentários, recomendações, endereço de IP.

2.5. O recolhimento dos dados pessoais do cliente ocorrerá quando o usuário criar uma conta na plataforma eletrônica, sendo eles dados de identificação básicos (e-mail, nome completo, data de nascimento, número do CPF, endereço completo com CEP). Com base neles, a Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia – UNICAFES, irá identificar o usuário.

2.6.Agilizar, facilitar e cumprir os compromissos pactuados entre a Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia – UNICAFES e o usuário, aprimorar a experiência de compra e ofertar funcionalidades específicas a depender das características de busca pelo cliente.

2.7. Dados contratuais: conferir para as partes a conclusão do negócio e segurança jurídica para eventual lide.

Ademais, o tratamento de dados pessoais para os objetivos não mencionados nesta Política de Privacidade somente acontecerá mediante prévia comunicação ao cliente, de forma que as Garantias Legais e Obrigações contratuais nela previstas permanecem aplicáveis.

 

3. DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE AO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Em conformidade com o artigo 15, inciso I, da Lei 13.708/2018, os dados pessoais do cliente e do visitante são armazenados pela plataforma digital www.mercaf.com.br, durante o período necessário para a satisfação do serviço ou o cumprimento dos objetivos previstos no presente documento.

Ainda, os dados pessoais podem ser removidos, editados ou se tornar anónimos após solicitação do cliente, exceto nos casos em que a Lei oferecer outra abordagem.

Outrossim, os dados dos clientes apenas podem ser conservados em situações previstas no artigo 16, da Lei 13.708/2018, vejamos:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais não podem ser compartilhados com terceiros, exceto nos casos em que os fornecedores dos produtos precisem para que haja confirmação da transação como por exemplo a comprovação do pagamento, assim se compromete a plataforma digital www.mercaf.com.br, que tem como responsável legal a Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia - UNICAFES, com sede na Avenida Dorival Caymmi, Nº 15.649, Itapuã, Salvador, Estado da Bahia, CEP:41.635-150, inscrita no CNPJ sob o n° 40.381.037/0001-21, com inscrição Estadual 175218794, inscrição Municipal 78030900134 e CNAE Fiscal: 4611700.

5. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS 

A Federação de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia – UNICAFES, se compromete a aplicar as medidas técnicas e operacionais oportunas a resguardar os dados pessoais de acesso nesta plataforma digital.

Em relação aos dados do cartão de crédito e débito (número do cartão, data de vencimento, código de segurança e nome do titular) são criptografados, assim, garante de forma segura e efetiva a transmissão de dados entre o cliente e plataforma evitando propagação dos dados.

O presente site não se responsabiliza nos casos de culpa exclusiva de terceiros ou culpa exclusiva do cliente ou usuário, ademais, a plataforma se compromete a informar ao usuário casos em que ocorra violações de segurança dos dados pessoais dele.

De mais a mais, os dados armazenados por esta plataforma são tratados com rigorosas confidencialidade dentro dos parâmetros legais, todavia, os dados pessoais poderão ser divulgados nos casos exigidos por Lei própria ou se o cliente violar o termo de serviço.

6. DO CONSENTIMENTO

O usuário se compromete e concorda que pode ser utilizado um sistema para coleta de dados de navegação mediante ao utilização de cookies.

Além disso, ao utilizar a plataforma digital e fornecer informações pessoais, o cliente ou visitante esta consentindo com a presente política de privacidade.

Ao se cadastrar, o usuário demonstra conhecer os termos da política de privacidade e pode exercitar os direitos de cancelar, editar ou restringir seu cadastro, sendo que, poderá a qualquer tempo exercer tais direitos, para isso, deverá entrar em contato através do SAC.

7. DA COMPETÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

Em casos de litígios a Jurisdição competente para processar e julgar é da Comarca em que se encontra a sede da empresa qual seja Salvador, Estado da Bahia.

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